Concurso Público Polícia Federal Agente Administrativo AFO

Lei 4320/64

1-De acordo com a lei n. 4320/64 julgue o item abaixo em certo ou errado.

É vedado a lei do orçamento conter autorização para o executivo realizar em qualquer mês o exercício financeiro.

solução:

1-Errado.

Fundamento : ver art.7,inciso II da lei n.4320/64

Transcrevemos o artigo para fixar as ideias:

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

.

        II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.