TRT 12 R - SC concurso público 2013 Lei nº 4.320/64

Lei nº 4.320/64

1-(concursoafo.blog_2013)-De acordo com a lei n.4340/1964. .Marque a única alternativa incorreta:

(a)-Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

(b)-A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
(c)-A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
(d)-Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
(e)-A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar.

1-gabarito Letra C
fundamento :Art.3 da lei n.4340/1964.